Atos legislativos municipais são leis ou normas aprovadas pelas câmaras municipais, que são órgãos do poder legislativo dos municípios. Esses atos podem ser de diferentes tipos, como leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos e resoluções.

As leis ordinárias são as mais comuns e tratam de assuntos de interesse geral do município, como criação de cargos públicos, normas para licitações e contratos, regulamentação de serviços públicos, entre outros.

As leis complementares, por sua vez, são normas que complementam ou regulamentam as leis ordinárias, tratando de assuntos específicos e mais complexos, como a organização do sistema tributário do município.

Os decretos legislativos são atos que tratam de assuntos internos da câmara municipal, como a criação de comissões parlamentares e a concessão de honrarias a personalidades.

As resoluções são atos que regulamentam assuntos de interesse interno da câmara municipal, como a organização dos seus trabalhos e a aprovação de regimentos internos.

Todos esses atos são importantes para a organização e o funcionamento do município, pois estabelecem normas e regras que devem ser seguidas pelos órgãos públicos e pelos cidadãos em geral.